PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0012/2023

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Data: 14/03/2023
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Resumo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT E O INCISO II DO ARTIGO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2022 E ADOTA OUTRAS PRPVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2023 107ª (Centésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  1 VOTAÇÃO  APROVADO   
24/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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