PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0021/2023

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Data: 16/05/2023
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Resumo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
16/05/2023 116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 16 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO  EM TRAMITAÇÃO   
23/05/2023 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 23 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA  1 VOTAÇÃO  APROVADO   

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