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Art. 1º – Compete à Mesa Diretora, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e demais normas aplicáveis: I – dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; II – adotar as providências necessárias à regularidade e ao funcionamento das atividades parlamentares; III – elaborar, encaminhar e executar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais e legais; IV – propor projetos de resolução, decretos legislativos e projetos de lei de competência privativa da Câmara Municipal; V – dispor sobre a organização administrativa da Câmara, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções; VI – conceder licença, férias, vantagens e demais direitos aos servidores da Câmara, na forma da lei; VII – promover a gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos do Poder Legislativo; VIII – autorizar despesas, licitações, contratos, convênios e demais atos administrativos necessários ao funcionamento da Câmara; IX – promulgar emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos; X – encaminhar ao Poder Executivo os autógrafos de leis aprovadas pelo Plenário; XI – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e das deliberações do Plenário; XII – supervisionar os serviços legislativos, administrativos e institucionais da Câmara Municipal; XIII – deliberar sobre medidas relacionadas à segurança, ordem e polícia interna da Câmara; XIV – autorizar a realização de sessões solenes, especiais, audiências públicas e eventos institucionais; XV – representar institucionalmente a Câmara Municipal perante os demais Poderes e órgãos públicos; XVI – decidir sobre questões administrativas internas não disciplinadas expressamente pelo Regimento Interno; XVII – encaminhar ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle as informações e prestações de contas exigidas pela legislação; XVIII – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno, na Resolução nº 003/2023 e na legislação pertinente.

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Art. 15. Compete à Ouvidoria da Câmara, tem seguintes atribuições: I - apurar reclamações ou denúncias, para contribuir na formulação de propostas de modificação de Lei, bem como em sugestões de medida disciplinar, administrativa ou judicial, por parte de órgãos competentes; II - disponibilizar os meios necessários ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações ou denúncias, tais como canal eletrônicos e postal de comunicação, telefone de contato, e atendimento presencial, bem como examinar, propor promover mecanismo e instrumentos alternativos de coleta das demandas, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação; III - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com o Poder Legislativo Municipal; IV - identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com o Poder Legislativo Municipal; V - executar outras tarefas afins.

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Art. 12. O gabinete do presidente é o órgão de assessoramento direto ao presidente e compreende as seguintes unidades de assessoramento diretamente subordinadas ao presidente: I - Assessoria de Gabinete; II - Controladoria interna; III - Ouvidoria; IV - Assessoria de Comunicação Social; V - Assessoria Especial.

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Art. 6. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, na forma dos disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Art. 30. Compete à Diretoria Legislativa: I - Assessorar à câmara no controle dos processos legislativos do início ao término de sua tramitação; II - observar prazos de projetos remetidos para sanção do prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo; III - Elaborar e determinar a expedição de atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de Portarias , Resoluções, Decretos legislativos, e/ou quando solicitado pelo o presidente da câmara; IV - Preparar os termos de posse dos vereadores e suplentes, prefeito e vice-prefeito; V - Preparar a resenha do expediente e da ordem do dia; VI - Organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à ordem do dia; VII - Elaborar atos legislativos, dentro da mais perfeita técnica e constitucionalidade, quando solicitado pelo presidente e demais Vereadores; VIII - Elaborar relatórios solicitados pelo o Presidente e Vereadores da Câmara; IX - Receber, encaminhar, providenciar e responder as solicitações dos Vereadores das Comissões e aquelas relacionadas com assessoramento legislativo; X - Assessorar as comissões permanentes e temporários em seus pareceres; organizar e manter atualizada a coletânea de leis, Decretos do Executivo, Decretos Legislativo, Portarias, Regulamentos e outros atos Administrativos dos Poderes Executivos e Legislativos; XI - Providenciar o registro de Leis , Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções e outros atos do Poder Executivos e Legislativo; XII - Assessorar o Presidente e os Vereadores na elaboração de projetos normativos e proposições relativas às funções do vereador; XIII - Dar assistência ao relator nos processos em trâmite nas comissões permanentes; XIV - Realizar pesquisas e estudos, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições.

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À Diretoria Financeira compete supervisionar, dirigir e executar tudo aquilo que diz respeito ao orçamento e contabilidade da câmara, inclusive assinar juntamente com o presidente todas as peças e registros contábeis e as movimentações de contas bancárias, especialmente: I - A atividade de execução qualificada, abrangendo os serviços relativos à contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor e as normais do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; II - Planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências determinadas por lei e normas correlatas para a possibilitar o controle contábil e orçamentário; III - Supervisionar e executar os trabalhos de contabilização de documentos , analisando os, orientando e adotando os procedimentos mais adequados ao seu processamento para assegurar a observância do plano de contas adotado e a fidelidade dos registros; IV - Supervisionar o executar os cálculos e registros patrimoniais inclusive as incorporações e as alienações; V - Emitir , organizar e assinar os balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outras demonstrações contábeis, aplicando as normas para apresentar resultados parciais de gestão e de resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da câmara; VI - Realizar e responsabilizar-se por todas as atividades pertinentes ao cargo na forma desta lei; VII - Responsabiliza-se por todas as informações que digam a respeito do sistema de contabilidade da câmara, especialmente no cumprimento de atos, metas e demais informações junto ao tribunal de contas do Estado da Bahia, a prefeitura municipal e a todos os órgãos que sejam necessários qualquer informação do sistema contábil; VII - Desenvolver normas e procedimentos, visando à adequação deles às melhores práticas e à legislação; IX - Coordenar, controlar e realizar atividades relacionadas à gestão financeira, em observância às normas legais e deliberações da mesa diretora; X - Acompanhar a disponibilidade de caixa e elaborar as conciliações bancárias; XI - Apresentar documentos de pagamento para assinaturas dos ordenadores de despesa; XII - Acompanhar a execução orçamentárias, apontando necessidades de suplementação ou anulação de créditos; XIII - Emitir notas de empenho, acompanhando os seus saldos; XIX - Analisar e acompanhar a realização da despesa, apontando necessidades de suplementação ou anulação de créditos; XV - Realizar a contabilização dos atos decorrentes da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mediante documentos apropriados; XVI - Orientar a concessão, aplicação e comprovação dos adiantados e diários; XVII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

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COMPETE AO E-SIC: Receber e registrar os pedidos de acesso à informação formulados pelos cidadãos; Orientar os cidadãos quanto aos procedimentos para solicitação e acompanhamento das informações; Encaminhar os pedidos aos setores competentes para atendimento; Acompanhar os prazos legais para resposta aos pedidos de informação; Encaminhar as respostas aos requerentes, observada a legislação vigente; Informar os motivos legais de eventual negativa de acesso à informação; Receber e encaminhar os recursos administrativos relativos aos pedidos de informação; Manter registro atualizado dos pedidos, respostas e respectivos prazos; Elaborar relatórios e levantamentos sobre os pedidos de acesso à informação, quando necessário; Zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.