| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 770/2024 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO(A) PREFEITO(A), VICE - PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS DE BARREIRA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, CONFORME DISPÕE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2024 | AUTORIZA A SUBISTITUIÇÃO DO PREVINE BRASIL PELO INCENTIVO DO COMPONETE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, EAP, ESB EEMULTI, NO ÃMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ADEQUANDO-SE A PORTARIA GM/MS Nº3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2024 | DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2024 | MODIFICA 1.º E SS 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 581/2017. | 04/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2024 | DENOMINA DE ARENINHA MANOEL ASSIS DE SOUSA, EQUIPAMENTO ESPORTIVO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADO NO DISTRITO DE CÓRREGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2024 | INSTITUI A POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE BARREIRA. | 30/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO A MULHER DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2024 | ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2024 | APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPALE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2024 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CROATÁ E MORADORES DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADIANTAR DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O CARGO DE ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFEMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2024 | ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N°120, DE 5 DE MAIO DE 2022. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2024 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2023 | DENOMINA RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO ADOTAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGE3M, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2023 | INSTITUI FERIADO DE NATUREZA RELIGIOSA EM REGOJIZO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGHÉLICO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.328, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2023 | CRIA O PROGRAMA BOLSISTA DE APRENDIZAGEM NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E SEUS ANEXOS NA FORMA QUE MENCIONA. | 25/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2023 | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2023 | DENOMINA DE GILMAR ALVES DE LIMA, AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE E ADOTA OUTRAS PORIVDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2023 | DELIMITA O NÚCLEO URBANO DO DISTRITO DE LAGOA GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2023 | REGULAMENTO FERIADO DE NATUREZA RELIGIOSA EM REGOZIJO A SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2023 | DENOMINA ARENINHA MANOEL SARAIVA DE SOUZA NETO - NETO, O EQUIPAMENTO PÚBLICO SITUADO NA LOCALIDADE DE ARERÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2023 | DENOMINA DE NÚCLEO DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR, O INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 702/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2023 | AUTORIZA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. PR. JOSÉ MIGUEL DA SILVA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2023 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 727/23, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2023 | FICA REGULAMNETADO AS REGRAS DE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. EQUIPE DE APOIO E OMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 202, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1. º CAPUT E O INCISO II DO ARTIGO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 694/2022 E AODTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2023 | RESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2023 | CRIA CARGO DE PROVIMENTOEM COMISSÃO DE TÉCNICO DE ASSITÊNCIA DO AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2023 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SUPERINTENDÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE UM AGRUPAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2023 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO LÚDICO - ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E SEUS ANEXOS NA FORMA QUE MENCIONA.' | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2023 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2023 | ACRESCENTA VAGAS A CARGOS D EPROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2023 | DENOMINA RUAS QUE INIDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2023 | DENOMINA ORLA FRANCISCO LIBERATO DE CARVALHO, A LOCALIZADA NA PAREDE DO AÇUDE DO DISTRITO DO CÓRREGO,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 648/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022E O ART. 5º DA LEI 663/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 29/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 719/202 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 677/22 DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 648/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E O ART. 5º DA LEI N° 663/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO DE 2022. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2022 | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 615/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSITITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2022 | GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS ATRAVÉS DO SISTEMA PIX, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAS AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E ADOTA BOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2022 | ACRESCENTA AO CARGO DE PROFESSOR DE LINGUAGENS E CÓDIGOS DE NÍVEL PEB II A LEI MUNICIPAL N.° 476/2012. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2022 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2022 | INSTITUI PREMIAÇÃO DESTINADA A PROFESSORES E ALUNOS DAS TURMAS DO 2.º,5.º E 9º ANO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BARREIRA (PMPIB) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2022 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPO DE BARREIRA E FIXA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 25/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BARREIRENSE A SRA GOVERNADORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS. | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2022 | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O NÚCLEO DE APOIO AO AGRONEGÓCIO | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2022 | DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA E A CARGA HORÁRIA MÍNIMA NO COMPONENTE CURRICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO PARTICIPANTES DO PROGAMA MÉDICOS PELO BRASIL PMPB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DAS LEIS 682/2022 E 696/2022. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2022 | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A CAJUTEC E CONSTITUI A CASTANHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2022 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E §1.º DA LEI MUNICIPAL DE 581/2017 | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2022 | DA NOVA REDAÇÃO AO §1º. DO ARTIGO DO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 649/2021. | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 19/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2022 | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2022 | ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO QUADRO DE PESSOAL, DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E CONSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, A CAVALGADA EM HOMENAGEM A SANTA PAULINA. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2022 | NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA N°2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS AATENÇAO PRIMÁRIA À SAUDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2022 | PRORROGA PRAZO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRTAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES DO EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2022 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº537/2015. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELA APRENDIZAGEM, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2022 | ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2022 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ DE JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2022 | AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA “MATEMÁTICA TEM VALOR” PARA HOMENAGEAR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BARREIRA, PREMIADOS NA OBMEP – OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2022 | EMENTA: INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL, VINCULADO A SECRETARIA DE CIDADANIA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2022 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2022 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 507/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2022 | EMENTA: PRORROGA PRAZO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. | 08/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2022 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2022 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2022 | EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2022 | EMENTA: REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 576/2017, RESTAURANDO O BRASÃO ORIGINAL DO MUNICÍPIO. | 11/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2022 | EMENTA: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA BARREIRENSE A SRA. NANCY RAFAEL DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. PR. ZUILTON LIMA VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. BRUNO BARROS GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2021 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, TERMO DE DOAÇÃO OU DE CESSÃO GRATUITA, COM PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, VISANDO A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO E POÇOS ARTESIANOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2021 | DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIENIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. GETÚLIO DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2021 | AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. FRANCISCO ENIO OLIVEIRA ALENCAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2021 | DISPÔE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2021 | INSTITUI O PROGRAMA BARREIRA SEM FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2021 | INSTITUI O PROGRAMA RETOMADA AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2021 | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS- FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº. 14.113, FDE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIAZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICIPIO DE BARREIRA - CE DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ARÉA DA SAÚDE. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICIPIO DE BARREIRA/CE. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS BASICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2020 | ALTERA A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA. | 24/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2020 | ALTERA A LEI Nº 635/2020 QUE INSTITUIU O INCENTIVO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARREIRA-CE QUE ATUA DIRETAMENTE NO COMBATE À COVID-19. | 20/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADOR GERAL, PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2020 | DENOMINA DE TRAVESSA FRANCISCA COSTA DOS REIS A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MEARIM II, SITUADA NO ENTRONCAMENTO COM A RUA CANDIDO PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE. | 09/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2020 | INSTITUI INCENTIVO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARREIRA-CE QUE ATUAM DIRETAMENTE NO COMBATE À COVID-19. | 09/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2020 | ALTERA A LEI 457/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA A COBERTURA DE DESPESAS AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 550/2015 E 575/2017 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583/2017, NA FORMA QUE INDICA. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2020 | ALTERA A LEI 575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2019 | DENOMINA DE DOMINGOS OLIVEIRA LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA ESCOLA DO CERÚ, BAIRRO MEARIM III, DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE. | 24/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2019 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2019 | AUTORIZA O RECEBIMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA PRIVADO DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE. | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2019 | DENOMINA DE FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA LOCALIZADA NA PRAÇA MATRIZ DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. | 17/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2019 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2019 | CRIA O PROJETO "TRANSFORMANDO MENTES. | 10/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRANSITO DE BARREIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2019 | DENOMINA DE ROSALY FELIX COSTA ROMÃO, A PRAÇA SITUADA NA RUA JOÃO JULIÃO, BAIRRO MEARIM III. | 11/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2019 | CRIA O PROGRAMA "JUNTOS APLIANDO SABERES" NO MUNICIPIO DE BARREIRA DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2019 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA A COBERTURA DE DESPESAS DO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2019 | DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPR, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO SÃO PEDRO. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2019 | CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDÊNMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2019 | DENOMINA DE GEVARSIO SOUSA DOS SANTOS A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE EXU. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2019 | CRIA O PROGRAMA DE MONITOR ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2019 | CRIA O PROGRAMA ENTRANDO EM CENA, NO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2019 | CRIA O PROGRAMA DE MONITORES DE CRECHE DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2019 | ALTERA A LEI 575/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2018 | AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO BARREIRENSE AO SENHOR JOSÉ IRAMILSON COSTA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2018 | DENOMINA DE JOSÉ TARGINO DOS SANTOS, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ARISCO. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2018 | AUTORIZA O RECEBIMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICIPIO DE BARREIRA - CE. | 12/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA CONSORCIADA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, PARA SANEAMENTO AMBIENTAL AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2018 | ALTERA O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2015, NA FORMA QUE INDICA. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2018 | ABRE CRÉDITO ADCINAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2017 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 14/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2017 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 315/2003 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2017 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS OCUPENTES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE, E DÁ ESTABELECE OUTRAS OPROVIDÊNCIAS. | 10/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PRIFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PROGRAMA SOCIAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM A INTERVNIÊNCIA DA FUNDAÇÃO INIVERSIDADE DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR A SER A REPASSADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARREIRA - ACS´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A DPAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2017 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2016 | ESTABELECE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR EM FORTALEZA, ACARAPE E REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PEOVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2016 | ALTERA A ALINEA "A" DO ARTIGO 2º E A ALINEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 194/99. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | 27/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2016 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL, PARA O EXERCICIO DE 2017 A 2020, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2016 | DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2016 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2016 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2016 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS DO PSF, CONSELHEIROS TUTELARES, PEDAGOGOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA QUINZENA LITERÁRIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR A SER REPASSADO Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÃNSITO DE BARREIRA, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2016 | REAJUSTA SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2016 | ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, E ACRESCENTA O SS 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2015 | CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2015 | ALTERA O ART. 4º DO CÉDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCETANDO-LHE O ANEXO XII, ALTERA O ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016. | 30/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2015 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPENTES DOS CARGOS DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I E AGENTES DE TRÃNSITO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2015 | INSTITUI O PISO SÁLARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS(ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI 12.994/14 NO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE. | 15/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM PARTICULARES SOBRE O IMÓVEL DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2015 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARREIRA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2015 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA PARA ELEBORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2015 | CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE AGENTES DE TRÃNSITO NÍVEL I E 05 (CINCO) VAGAS DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I, AMBAS ESPÉCIAS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2015 | ALTERA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 302/03, QUE INTITUI BOLSA DE ESTUDOS AOS ALUNOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DE BARREIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA PARA O DOCÊNIO 2015 A 2024 E DÁ OIUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2015 | CENCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS OCUPENTES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2015 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2015 | CRIA CARGO DE DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR, ABRINDO 01 (UMA) VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CARNAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2015 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE JATOBÁ - ASMOJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2015 | ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2015 | CRIA NO QUEDRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL DE BARREIRA, 05 CARGOS DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, RESPECTIVAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2015 | CRIA CARGOS, ALTERA NOMECLATURA, CRIA GRATIFICAÇOES, REAJUSTA SALÁRIOS E DISPÔE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2015 | CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE GARI, 06 (SEIS) VAGAS DE VIGIA E 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA CATEGORIA "D", NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 30/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2014 | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA SAUDÁVEL DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2014 | CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, ALTERANDO O DISPOSTO NOS SS 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 397/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2014 | CONCEDE REAJUSTE AO PERCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 7º PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 481/2012, LHA ALTERANDO A REDAÇÃO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO GUARDA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO COMENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2014 | CONCEDE REAJUSTE AO PERCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 3º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 387/2007, LHE ALTERANDO A REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2014 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E ODONTOLOGOS, OCUPENTES DE CARGOS EFETIVOS; REAJUSTA ÁS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 480/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2014 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REPASSADO Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 01/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2014 | ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, O ART. 5º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2014 | CRIA SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE BARREIRA-CE E PROPRIETÁRIOS DE TERRAS PARA UTULIZAÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PÚBLICOS E INSTITUI O PROGRAMA PLANTAR NA HORA CERTA E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2014 | REGULA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 443/2009, RENUMERADO PELA LEI 450/2010, ATRIBUINDO PERCENTUAIS Á GRATIFICAÇÕES DE DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2014 | CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 252/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2014 | AUTORIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMINICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNÓLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA 2º PERCELA DO ICMS, A SER REPASSADO A ESTE MUNICIPIO. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2014 | ACRESCENTA A ALINEA "E" AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2014 | CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 474/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2013 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2003, INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E INSPESÃO SANITÉRIA E A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE MINERADORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2013 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2013 | ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, DÁ-LHE UM PARAGRAFO ÚNICO, ONDE SE CRIA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE SECRETARIO DA PROCURADORIA E SECRETÁRIO DA PROCURADORIA ADJUNTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BARREIRA. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÉSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2013 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PARA O QUADRIENIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2013 | DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA -CE, SUA REESTRUTURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2013 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPAUTAS E ODONTOLOGOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2013 | INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2013 | ALTERA O SS 1º DA Nº 397/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2013 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACOÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 469/2013. | 16/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2013 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÉRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REPASSADO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 09/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2013 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 170/97 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2013 | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 497/2013. | 15/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A PESSOAS CARAENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2013 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2013 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA NOMECLATURAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES, REVISA GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL NAYRINHA SALDANHA. | 22/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2010 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. | 10/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2010 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2010 | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 377/2007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO, DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2010 | ALTERA A NUMERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 443/2009, DE 28 DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2010 | ESTABELECE NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO SS 4º, DA EMENDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2010 | ALTERA O ART. DA LEI Nº 435/2009 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2010 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE BARREIRA. | 17/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2010 | CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2010 | CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 416/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO ENCONTRADA NA MEDIDA ORIGINAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2010 |