Descrição: Até o presente momento, do ano de 2025 não houve uma matéria específica voltada para a regulamentação desta lei.
Exercício: 2025
Dados da declaração
Data: 21/08/2025
Descrição: No ano de 2024, não houve nenhuma matéria espeífica aprovada em plenário, que regulamente esta Lei Federal.
Exercício: 2024
Dados da declaração
Data: 21/08/2025
Descrição: No ano de 2023, não houve nenhuma matéria ou ato normativo aprovado em pelnário, voltado a regulamentar esta lei federal.
Exercício: 2023
Dados da declaração
Data: 21/08/2025
Descrição: No ano de 2022, não houve nenhuma matéria aprovada em plenário, que regulamenta esta lei federal.
Exercício: 2022
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