Data: 27/06/2025
Descrição: À época da formalização dos determinados contratos, não havia efetiva designação de fiscal de contratos nesta Câmara Municipal. Embora tenha existido uma portaria de nomeação, houve um equívoco, pois o servidor designado na época, não integrava a comissão de licitação. Tal situação comprometei a validade da fiscalização contratural naquele período.
Exercício: 2022
