Informações da lei municipal
Data: 15/11/2015
Número: 552
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PISO SÁLARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS(ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI 12.994/14 NO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE.


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