Descrição
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, DÁ-LHE UM PARAGRAFO ÚNICO, ONDE SE CRIA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE SECRETARIO DA PROCURADORIA E SECRETÁRIO DA PROCURADORIA ADJUNTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.