LEI MUNICIPAL - 444/2010

Informações da lei municipal
Data: 02/02/2010
Número: 444
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 416/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO ENCONTRADA NA MEDIDA ORIGINAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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