Informações da lei municipal
Data: 10/08/2021
Número: 653
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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