Descrição
149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Venancio de Jesus Martins
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