Corpo da matéria

PELO PRESENTE E NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIREMOS QUE SEJA ACRESCENTADO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI ACIMA CITADO, O SEGUINTE:


PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A EMPRESA ACIMA CITADA OBRIGADA A APRESENTAR EM ATÉ 90(NOVENTA) DIAS A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E TRIBUTOS REFERENTE AO ESTADO DO CEARÁ, CASO A MESMA NÃO APRESENTE A REFERIDA CERTIDÃO NO PRAZO ESTIPULADO, TORNA-SE SEM EFEITO A PRESENTE DOAÇÃO.




SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA, AOS 24 DE AGOSTO DE 2018.