ALTERA A LEI 575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2020 09:00:00 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Janeiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/01/2020 09:00:01 | 152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Janeiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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