Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583/2017, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/02/2020 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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