VETO PARCIAL AO NO SENTIDO DE RETIRAR O INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 002/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2020 09:00:00 | 158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | PEDIDO DE VISTO |
| 10/03/2020 09:00:01 | 159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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