DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E ADOTA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2020 15:13:33 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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