Resumo
DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, IV, LEI 8.666/93) E PROCEDIMENTO PARA A MODALIDADE PREGÃO PARA O ENFRETAMENTO URGENTE DA PANDEMIA DE DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICIPIO DE BARREIRA.