ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2020, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM AÇÔES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/04/2020 09:00:00 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/04/2020 09:00:01 | 163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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