INSTITUI O PROGRAMA BARREIRA SEM FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/07/2021 09:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 20 de Julho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/08/2021 09:00:01 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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