Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, TERMO DE DOAÇÃO OU DE CESSÃO GRATUITA, COM PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, VISANDO A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO E POÇOS ARTESIANOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2021 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 31 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
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