PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0017/2021

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Data: 14/09/2021
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/09/2021 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Setembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LIDO  EM TRAMITAÇÃO   
21/09/2021 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Setembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  APROVADO   

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