DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2021 09:00:00 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/09/2021 09:00:01 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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