DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 18/01/2022 09:00:00 | 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Janeiro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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