Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOS MESMOS, TANTO DA REDE PÚBLICA, COMO TAMBEM, DA REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.