DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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03/05/2022 09:00:00 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO |
21/06/2022 09:00:01 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 21 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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