DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/05/2022 09:00:00 | LIDO | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 3 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/06/2022 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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