AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/05/2022 09:00:00 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 10 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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