DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SS1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/07/2022 09:00:00 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 19 de Julho de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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