Resumo
DA NOVA REDAÇÃO AO SS1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/07/2022 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 19 de Julho de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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