DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 677/22 DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/12/2022 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 8 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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