DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT E O INCISO II DO ARTIGO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2022 E ADOTA OUTRAS PRPVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/04/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | CADASTRADO |
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