DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT E O INCISO II DO ARTIGO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2022 E ADOTA OUTRAS PRPVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | 107ª (Centésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
| 24/04/2023 09:00:01 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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