PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2016/2016
Informações da matéria
Autor:
Data: 08/03/2016
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Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIUIÇÃO DE AGUA E ESGOTO EM DIAS QUE ESTES NÃO FOREM OFERTADOS À POPULAÇÃO ENVOLVIDA, SEJA NO COMO UM TODO, OU EM DISTRITOS LOCALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2016 15:13:33 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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