PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2023

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Data: 24/03/2023
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Ementa

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/03/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
28/03/2023 09:00:01 109ª (Centésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  1 VOTAÇÃO  APROVADO 

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