PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0014/2023

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Data: 24/03/2023

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Ementa

FICA REGULAMENTADO AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS AREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL, N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
24/03/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
28/03/2023 09:00:01	109ª (Centésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais	ORDEM DO DIA	LIDO	APROVADO

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