Resumo
RESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2023 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/02/2023 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 12/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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