ESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2023 09:00:00 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
| 28/02/2023 09:00:01 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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