DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/09/2023 09:00:01 | 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 5 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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