PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0032/2023

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Data: 14/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO ADOTAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/09/2023 09:00:00 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 12 de Setembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LIDO  EM TRAMITAÇÃO 
14/09/2023 09:00:01     CADASTRADO  CADASTRADO 
19/09/2023 09:00:02 134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 19 de Setembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  APROVADO 

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