AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO A MULHER NO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | CADASTRADO | |
| 16/04/2024 09:00:01 | LIDO | 160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/04/2024 09:00:02 | 1 VOTAÇÃO | 163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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