MODIFICA O ART. 1º E SS1º DA LEI MUNICIPAL Nº581/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | CADASTRADO | |
| 04/07/2024 09:00:01 | LIDO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 4 DE JULHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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