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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/01/2025 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Janeiro de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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