INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/01/2025 09:00:01 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 21 de Janeiro de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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