DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/03/2025 12:28:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/04/2025 10:34:44 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 1 de Abril de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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