ALTERA A LEI Nº 689/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/06/2025 09:37:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/06/2025 12:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 1 de Julho de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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