ACRESCENTA O § 2º AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº. 002/2004 (REGIMENTO INTERNO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/07/2025 13:04:47 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 13:04:54 | 1 VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE JULHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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