DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/10/2025 09:58:27 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 10:05:54 | 1 VOTAÇÃO | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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