AUTORIZO O MUNICÍPIO DE BARREIRA A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2025 09:04:24 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 25/11/2025 09:05:24 | DISTRIBUIDO PARA AS COMISSÕES | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: AMANDA DE FREITAS LIMACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO | EM TRAMITAÇÃO | e também para a comissão de constituição justiça e redação final. |
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