REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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