DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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