Resumo
DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO AMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 3 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/08/2021 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 10 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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