Descrição 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BARREIRA, CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFÍCA METROPOLITANA E SUAS ASSOSSIAÇOES FILIADAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS ATRAVES DO SISTEMA PIX, CARTAO DE CRÉDITO OU DÉBITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDEDADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 615/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 648/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E O ART. 5º DA LEI Nº 663/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO DE 2022.
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