ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 615/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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